A Comunicação Organizacional Pública no contexto da Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº12.527/2011), que de alguma forma regulamenta o preceito constitucional que previa a publicização das ações do Estado e dos Governos, apenas reforça a importância da gestão da informação e da comunicação por parte das instituições públicas.
Ao partir da tese de que a denominada comunicação pública se processa nas inter-relações entre Estado, Governo, Sociedade Civil Organizada e cidadão, numa perspectiva cívica mediada pela ação política, vários órgãos têm valorizado, com a estruturação em bases profissionais de secretarias, assessorias e divisões especializadas, o diálogo e a exposição públicos na tentativa de esclarecer, informar e até mesmo mobilizar a opinião pública. Da mesma forma, estruturam ouvidorias, SAC e sistemas de monitoramento de mídias e redes sociais para escutar demandas, sentimentos e necessidades da sociedade.
Grupos sistematizados e organizados em torno da causa da transparência pública montam estruturas paralelas de processamento de dados e informações disponíveis na rede, no sentido de informar os cidadãos e mobiliza-los para a fiscalização de parlamentares, governantes e servidores. A ação desses grupos, que precedeu em alguns anos a LAI, já havia provocado um reposicionamento das estruturas responsáveis pela gestão da comunicação, que passaram a acompanhar, responder e até mesmo a antecipar informações ao público. O uso de técnicas como audiências públicas e painéis de stakeholders sinalizam essa guinada do modelo de informação e publicidade para o simétrico e relacional.
No entanto, a LAI reforça também a necessidade de as instituições públicas manterem sistemas profissionais de produção, sistematização e disseminação da informação, na linha da prestação de contas em um contexto de governança, por um lado, e de cobrança social, por outro. Atividades como gestão de big data, cruzamentos de dados e informações, presença ativa na mídias e redes sociais, montagem de sites com números, estatísticas, editais, normas e informações sobre decisões e processos, tendem a tomais mais tempo de gestores e assessores do que as tradicionais demandas de assessoria de imprensa, por exemplo.
Mesmo reconhecendo os benefícios visíveis da LAI para o incremento e reforço da cidadania, o que atenderia plenamente ao exposto por Zèmor, no sentido de que a transparência e o acesso livre às ações, deliberações e processos contribuiria para a emancipação social e política, o modelo agora introduzido gera questionamentos crescentes quanto aos limites entre o público e o privado, principalmente quando também dados e informações dos cidadãos, disponíveis nos bancos de dados, tornam-se acessíveis de forma deliberada ou acidental. Aqui, aumenta o nível de responsabilidade dos gestores de comunicação, o que exige mais instâncias de controle da informação e dos fluxos. Esse aumento dos controles se choca, muitas vezes, com a necessidade de respostas rápidas às demandas sociais compartilhadas em rede e publicadas em diversas mídias, mas se revela necessário, uma vez que a informação correta é ao mesmo tempo um dever e um direito, como afirma Haswani.
Outra questão é o enfrentamento das resistências de governantes e servidores à exposição plena de decisões, atos, procedimentos e gastos públicos. A vigilância social distribuída, em oposição ao controle centralizado típico do panótico de Foucault, pressiona servidores e gestores quanto à ética e à transparência. Nesse sentido, há necessidade de reforço das estruturas de comunicação interna para que contribuam nos processos de formulação de políticas de acesso e compartilhamento de informações, em que as responsabilidades sejam reconhecidas por todos. Também para que atuem nos processos de construção de sentidos, de sensibilização e mesmo de educação para o aumento do senso de responsabilidade civil por parte de gestores e servidores.
Por fim, um outro desafio que se apresenta é o da chamada inclusão digital e democratização do acesso aos meios, de forma a garantir que a informação seja mesmo acessível à maior parte dos cidadãos.